A repercussão geral como critério de admissibilidade para o recurso extraordinário frente ao princípio da ampla defesa
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| Publication Date: | 2012 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5951 |
Summary: | O Presente trabalho busca analisar o requisito obrigatório da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário. Justifica o dever da prestação jurisdicional transferida ao Estado, fazendo uma abordagem histórica e política desse recurso, assim como explica os princípios constitucionais processuais do direito civil que asseguram a legalidade do processo. Também analisa o Supremo Tribunal Federal como órgão responsável pela apreciação do recurso, sua autonomia, independência e imparcialidade. Procura mostrar o acúmulo de recursos interpostos na Suprema Corte e as medidas que foram tomadas na tentativa de solução do problema, como a criação de filtros para admissibilidade. Dentre esses filtros, encontra-se a repercussão geral, que apesar de ter dado maior celeridade ao processo, poderia ter limitado a garantia constitucional da ampla defesa ao cidadão. Entretanto, o resultado final do trabalho indicou o contrário. Este instituto se consolidou como sendo essencial para a busca da tutela efetiva pelo Estado, retomando a condição extraordinária dessa modalidade recursal. |