Modulação de efeitos em matéria tributária no STF : padrões decisórios da corte e distribuições de processos vinculados a temas de repercussão geral no primeiro grau
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| Autor Principal: | |
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| Data de Publicación: | 2025 |
| Formato: | Master thesis |
| Idioma: | por |
| Fonte: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/53760 |
Summary: | Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2025. |