Aplicabilidade da lei Maria da Penha na sociedade patriarcal contemporânea: perspectiva de identidade de gênero e orientação sexual
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| প্রধান লেখক: | |
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| প্রকাশনার তারিখ: | 2017 |
| বিন্যাস: | Bachelor thesis |
| ভাষা: | por |
| সম্পদ: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5804 |
সংক্ষিপ্ত: | A Lei Maria da Penha, promulgada no ano de 2006, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de combater e prevenir a violência de gênero praticada no ambiente doméstico e/ou familiar, recorrente ao ponto de ser tolerada e relativizada por grande parte das pessoas. Com seu advento, visa-se não somente a mera punição dos agressores, mas também um projeto de incentivo à alteração na cultura de violência impregnada em uma sociedade patriarcal, através de políticas públicas que transmitam a importância desse tema à população. O presente trabalho visa analisar a Lei de forma a relacioná-la com as reivindicações de movimentos sociais, em defesa dos direitos de pessoas homoafetivas e transgêneros. Tais pautas, no decorrer da história, foram reprimidas, porém, atualmente, conquistam uma significativa repercussão, suficientemente notável para ocasionar mudanças de perspectivas. Inicialmente, busca-se verificar, pelo prisma da civilização ocidental, a acepção da questão de gênero, considerando a desigualdade existente e a presença diminuta de mulheres nos segmentos sociais mais influentes. Estuda-se, também, a origem e os objetivos da Lei, enfatizando-se importantes aspectos acerca de seu procedimento e da natureza da ação penal. Identificam-se, ainda, os avanços sociais no que concerne à tolerância com a diversidade sexual e de gênero, observando-se a abrangência da proteção da Lei. Por fim, conclui-se que a Lei Maria da Penha abrange em seu escopo a proteção de todas as mulheres, inclusive quando a agressão ocorrer em uma relação homoafetiva, ou quando a vítima for transgênero, verdadeiramente identificando-se como mulher, pois são dignas de igual proteção. |
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