A obrigatoriedade da contratação do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) como instrumento de concretização da proteção social
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| প্রধান লেখক: | |
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| প্রকাশনার তারিখ: | 2022 |
| বিন্যাস: | Bachelor thesis |
| ভাষা: | por |
| সম্পদ: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5848 |
সংক্ষিপ্ত: | O estudo em destaque disserta sobre a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). Objetiva-se realizar um estudo histórico e contratual, bem como a análise da evolução legislativa do referido instituto, para que ao fim seja possível verificar, ou não, a sua necessidade de existência e sua efetividade como instrumento de proteção social. A temática detém relevância por atingir, de forma direta e indireta, grande parcela da população brasileira. Por fim, constata-se a magnitude do seguro DPVAT como instrumento de proteção social, devendo ele permanecer vigente e ter seus valores de indenização reajustados. |