A obrigatoriedade da contratação do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) como instrumento de concretização da proteção social - Donatti, Vitor Mezzomo (2022)
O estudo em destaque disserta sobre a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). Objetiva-se realizar um estudo histórico e contratual, bem como a análise da evolução legislativa do referido instituto, para que ao fim seja possível verificar, ou não, a sua necessidade de existência e sua efetividade como instrumento de proteção social. A temática detém relevância por atingir, de forma direta e indireta, grande parcela da população brasileira. Por fim, constata-se a magnitude do seguro DPVAT como instrumento de proteção social, devendo ele permanecer vigente e ter seus valores de indenização reajustados.