Terceirização da atividade-fim e possível violação ao princípio da proteção
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| Publication Date: | 2024 |
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| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5872 |
Summary: | The purpose of this article is to analyze the outsourcing of core activities and the possible violation of the principle of protection in the face of such practice, considering that the release of this form of flexibility in labor standards, which became permitted with the advent of the Law No. 13,429/2017, known as the Outsourcing Law, may be contributing to the precariousness of labor law and, if applicable, seek to present possible solutions through bibliographical research so that labor legislation can adapt to this new reality, in order to seek to ensure that the worker, who is undersufficient, is protected. The topic is extremely controversial and complex, which is why it still needs to be debated a lot, as it is necessary to ensure that outsourced workers have their inherent rights and principles protected, thus avoiding a social setback. |
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