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A compatibilidade das medidas socioeducativas com o direito fundamental à segurança pública

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Pedroso, Mayara Gomes
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Sprog: por
Source: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6060
Summary: Aborda-se no presente trabalho de conclusão de curso as medidas socioeducativas, suas espécies e formas de aplicação, e o direito fundamental à segurança pública, sob a luz da Constituição Federal, a fim de verificar a compatibilidade da aplicação das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o direito fundamental à segurança pública. O estudo se justifica em razão da necessidade de esclarecer as peculiaridades das medidas aplicadas ao adolescente autor de determinado ato infracional, baseadas nos princípios concebidos pela Doutrina da Proteção Integral, bem como buscar compreender suas finalidades, podendo assim, ponderar acerca da maneira pela qual se efetiva, ou não, o direito fundamental à segurança pública. Para tanto, faz-se mister tratar acerca da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Após, necessário se faz abordar as medidas socioeducativas em espécie, ponderando acerca da peculiaridade de cada uma. Por fim, delibera-se acerca do direito fundamental à segurança pública, em seus desdobramentos, verificando-se a compatibilidade, ou não, de sua efetivação através da aplicação das medidas socioeducativas. Por fim, conclui-se que as medidas socioeducativas atuam não somente como forma de coibir o cometimento de atos infracionais, mas possui intrínseco, em sua concepção, uma ideia abrangente de reeducação do adolescente autor de determinado ato infracional, buscando adequar a medida à realidade sociocultural do jovem., aproximando-o da sociedade a fim de possibilitar sua ressocialização.
Summary:Aborda-se no presente trabalho de conclusão de curso as medidas socioeducativas, suas espécies e formas de aplicação, e o direito fundamental à segurança pública, sob a luz da Constituição Federal, a fim de verificar a compatibilidade da aplicação das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o direito fundamental à segurança pública. O estudo se justifica em razão da necessidade de esclarecer as peculiaridades das medidas aplicadas ao adolescente autor de determinado ato infracional, baseadas nos princípios concebidos pela Doutrina da Proteção Integral, bem como buscar compreender suas finalidades, podendo assim, ponderar acerca da maneira pela qual se efetiva, ou não, o direito fundamental à segurança pública. Para tanto, faz-se mister tratar acerca da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Após, necessário se faz abordar as medidas socioeducativas em espécie, ponderando acerca da peculiaridade de cada uma. Por fim, delibera-se acerca do direito fundamental à segurança pública, em seus desdobramentos, verificando-se a compatibilidade, ou não, de sua efetivação através da aplicação das medidas socioeducativas. Por fim, conclui-se que as medidas socioeducativas atuam não somente como forma de coibir o cometimento de atos infracionais, mas possui intrínseco, em sua concepção, uma ideia abrangente de reeducação do adolescente autor de determinado ato infracional, buscando adequar a medida à realidade sociocultural do jovem., aproximando-o da sociedade a fim de possibilitar sua ressocialização.

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