Bibliographic Details
| Main Author: |
Diesel, Ana Cristina Andrade |
| Publication Date: |
2017 |
| Format: |
Bachelor thesis
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| Language: |
por |
| Source: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5810
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Summary: |
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional. Para tanto, foi utilizado o método de estudo de caso. De modo geral, objetiva verificar a viabilidade jurídica da realização de parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo do Estado de Minas Gerais. O ponto de partida de estudo é o poder de punir do Estado sob um viés sociológico, seguido do estudo do Direito Administrativo brasileiro e sua relação com as transformações ocorridas na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988, em especial, após a Reforma Gerencial do Estado. Depois disso, estuda-se o instituto de parceria público-privada, seus aspectos conceituais e suas peculiaridades. Por fim, faz-se o estudo do poder de polícia e a análise do contrato de concessão administrativa de Minas Gerais. Conclui-se que, com as devidas adequações (exclusão dos serviços de monitoramento), mostra-se juridicamente viável realizar parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, com base no modelo de Minas Gerais. Também se concluiu ser preciso regramento geral, em especial com relação ao trabalho do preso, à remuneração da concessionária e à estrutura mínima a ser mantida pelo Estado dentro dos estabelecimentos penais. |
