A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária
Furkejuvvon:
| Váldodahkki: | |
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| Almmustuhttinbeaivi: | 2022 |
| Materiálatiipa: | Bachelor thesis |
| Giella: | por |
| Gáldu: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5808 |
Čoahkkáigeassu: | Este trabalho apresenta uma análise sobre a (i)legitimidade de a Fazenda Pública requerer o pedido de falência da sociedade empresária. Logo, o objetivo é avaliar a possibilidade de o Fisco solicitar a abertura do procedimento falimentar. O tema do artigo se justifica por sua importância jurídica, econômica e social. A importância jurídica se verifica tendo em vista a existência de decisões judiciais conflitantes. Por sua vez, a importância econômica se relaciona com a permanência ou não das atividades. Por fim, a importância social está centrada no fato de que o Estado deixará de recolher receitas provenientes de tributos, indispensáveis para subsidiarem as políticas públicas, e no fato de que vários postos de trabalho serão extintos com a dissolução forçada da empresa. À vista disso, entende-se que a Fazenda Pública não é parte legítima ativa para o pedido de falência da sociedade empresária. |
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