Os meios alternativos de resolução de conflitos nas relações consumeristas: o caso do Balcão do Consumidor de Casca
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| Datum vydání: | 2022 |
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Shrnutí: | O presente artigo visa analisar os meios alternativos de resolução de conflitos na esfera consumerista. Com isso, investigar se eles são instrumentos efetivos para garantir a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, desafogar o Poder Judiciário, o qual se encontra sobrecarregado de demandas. Objetiva-se debater se a mediação e a conciliação são eficientes para findar os litígios consumeristas na sociedade atual, denominada do hiperconsumo. Nesse aspecto, busca-se analisar as estatísticas de casos de atuação do Balcão do Consumidor de Casca. Assim, constata-se a efetividade da pacificação social na solução dos conflitos consumeristas, pela mediação e pela conciliação promovidas pelo Balcão do Consumidor de Casca. Ressalta-se que, esses meios não são apenas um mecanismo para solucionar o litígio, mas representam um processo que recupera a sensibilidade das pessoas, buscando evidenciar seus valores, bem como a promoção do direito fundamental de proteção do consumidor. |
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