As inovações tecnológicas comercias frente aos direitos dos consumidores
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| Autor principal: | |
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| Fecha de Publicación: | 2014 |
| Formato: | Bachelor thesis |
| Lenguaje: | por |
| Fuente: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6153 |
Sumario: | O comércio eletrônico surge como um novo fenômeno nas relações consumeristas, trazendo uma série de benefícios e, de igual modo, desafios negativos na dogmática jurídica. Objetivou-se no estudo destacar as características desta nova modalidade de consumo e as inseguranças que está relação desencadeia. O problema jurídico enfrentado foi de modo comparado o estudo das principais normas que regulamentam o assunto, sua eficácia e a garantia da confiança que este meio de consumo exige, tendo como propósito o estudo identificar a norma mais adequada para a proteção dos interesses dos consumidores suscetíveis de aplicação no ambiente do comércio eletrônico, concluindo-se ao final que apesar de ter sido a matéria regulamentada recentemente pelo Decreto Federal nº 7.962/13, norma que traz uma séria de benefícios, não traz a segurança e profundidade que o comércio eletrônico exige como será visto no estudo comparado do Projeto de Lei nº 281/12. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo buscando demonstrar através dos argumentos e raciocínios a fragilidade do consumidor no comércio eletrônico, pelo intermédio da utilização de material bibliográfico, documentos jurídicos e meios eletrônicos. |