Buchumschlag

A aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa previamente à despedida por justa causa

Gespeichert in:
Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Guimarães, Ana Paula Fernandes
Publikationsdatum: 2016
Format: Bachelor thesis
Sprache: por
Quelle: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6280
Zusammenfassung: Sendo a extinção do contrato do trabalho na modalidade “justa causa”, a maior pena que o empregador poderá aplicar na relação laboral, ainda assim, esse tipo de término do contrato é admitido pela doutrina e jurisprudência tradicionais, sem a obrigatoriedade do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Somente nos casos em que o empregador se obrigou através de regulamento que preveja tal procedimento (súmula 77 TST), é que se exige oportunizar o direito do devido processo legal, previamente à despedida por justa causa. O direito do trabalho surgiu da necessidade de estabelecer uma relação laboral mais justa, pois nesse contrato jurídico, uma das partes (empregado) é subordinada e na maioria das vezes dependente economicamente da outra, enquanto o empregador é hierarquicamente superior e dotado do poder empregatício. Diante dessa realidade, surge o questionamento acerca da possibilidade da aplicabilidade do princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) na relação laboral, principalmente na despedida por justa causa. A presente pesquisa demonstrou que a aplicação da justa causa, sem oportunizar ao empregado o direito de se defender e rebater as acusações que lhe são imputadas, ferem princípios e direitos constitucionais. O método de abordagem caracteriza-se como dedutivo, sendo que parte do geral para o particular, utilizando uma cadeia de raciocínios em conexão.
Zusammenfassung:Sendo a extinção do contrato do trabalho na modalidade “justa causa”, a maior pena que o empregador poderá aplicar na relação laboral, ainda assim, esse tipo de término do contrato é admitido pela doutrina e jurisprudência tradicionais, sem a obrigatoriedade do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Somente nos casos em que o empregador se obrigou através de regulamento que preveja tal procedimento (súmula 77 TST), é que se exige oportunizar o direito do devido processo legal, previamente à despedida por justa causa. O direito do trabalho surgiu da necessidade de estabelecer uma relação laboral mais justa, pois nesse contrato jurídico, uma das partes (empregado) é subordinada e na maioria das vezes dependente economicamente da outra, enquanto o empregador é hierarquicamente superior e dotado do poder empregatício. Diante dessa realidade, surge o questionamento acerca da possibilidade da aplicabilidade do princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) na relação laboral, principalmente na despedida por justa causa. A presente pesquisa demonstrou que a aplicação da justa causa, sem oportunizar ao empregado o direito de se defender e rebater as acusações que lhe são imputadas, ferem princípios e direitos constitucionais. O método de abordagem caracteriza-se como dedutivo, sendo que parte do geral para o particular, utilizando uma cadeia de raciocínios em conexão.

Ähnliche Einträge