A (in)constitucionalidade da Lei 12.527/2011 frente ao princípio da privacidade do servidor público
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Datum vydání: | 2015 |
| Médium: | Bachelor thesis |
| Jazyk: | por |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6221 |
Shrnutí: | Este trabalho tem como objetivo principal verificar, sob os contornos da atualidade, uma possível inconstitucionalidade na Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, no que tange aos princípios da privacidade e intimidade dos servidores públicos, especialmente em relação ao seu Decreto regulamentar 7.724/2012, que determinou a publicação de forma nominal e individualizada da remuneração dos mesmos. O objetivo da pesquisa justifica-se pela atualidade do tema, contribuindo assim, para novas discussões, inclusive na esfera dos tribunais. Para o desenvolvimento do presente trabalho se utilizará como método de pesquisa o hipotético-dedutivo e como de procedimento a pesquisa bibliográfica e em meios eletrônicos. Como enfoque inicial, procura-se demonstrar a importância do princípio da publicidade dos atos administrativos, para a garantia da ordem pública e da democracia. Posteriormente vislumbra-se que com o advento da Lei de Acesso à Informação, este direito constitucional ficou ainda mais acessível de maneira rápida e prática. Porém analisa-se também o princípio constitucional da privacidade, da garantia da não violação aos direitos individuais e o conflito entre a publicidade e o acesso à informação e a privacidade do servidor público cotejando-se por fim os referidos princípios a luz da Lei 12.527/2011. Neste sentido, ao concluir o trabalho de pesquisa, nota-se que apesar da importância da publicidade nos atos da administração para o controle social, a mesma não pode ser feita de forma invasiva e absoluta, já que os princípios e garantias individuais devem ser resguardados. |
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