O superendividamento do consumidor e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
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| Publication Date: | 2011 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Jezik: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5940 |
Izvleček: | O presente estudo constitui-se na análise do fenômeno do superendividamento do consumidor e sua proteção jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, com base no valor maior da dignidade da pessoa humana, a partir de uma perspectiva de eticidade trazida pelo Estado Democrático de Direito. O direito do consumidor, na condição de direito fundamental de terceira geração, tempor escopo proteger o consumidor em suas relações com os fornecedores. Neste contexto a relação consumerista encontra amparo na Constituição Cidadã de 1988, bem como num microssistema próprio. Todavia, a realidade social pós-moderna fez surgir a sociedade de consumo, momento que o desejo se sobrepõe à necessidade e leva ao consumismo desenfreado. Tal situação cria o superendividamento que exclui o consumidor do âmbito social, cabendo investigar se o sistema de proteção existente no Brasil se mostra suficiente para englobar a defesa do consumidor superendividado. Assim, num enfoque constitucional, tendo como marco teórico a dignidade da pessoa humana, sob um viés hermenêutico, compreende-se necessária a criação de um tratamento legislativo especial ao consumidor superendividado, possibilitando a valorização da pessoa humana e a construção da justiça social. |