A (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no procedimento da ação para a adoção
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Data de publicació: | 2020 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5791 |
Sumari: | A presente pesquisa científica tem por objetivo analisar a (in) aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no procedimento da ação para a adoção. Para tanto, utiliza-se a metodologia hipotética dedutiva, baseada na análise de doutrinas, revisão bibliográfica, jurisprudências obtidas pelo Tribunal da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal da Justiça. Inicialmente, faz-se uma explanação acerca da linha do tempo da legislação aplicável ao direito das crianças e adolescentes, e analisam-se os princípios de maior importância para o trabalho. Em seguida, exploram-se os requisitos essenciais para a realização da destituição do poder familiar, bem como da adoção. Ainda, trata-se do Estado como agente de proteção dos infantes. Por fim, examinam-se as contradições existentes entre o perfil dos menores disponibilizados e dos menores desejados pelos pretendentes cadastrados, visando analisar as possíveis soluções para o filho esperado e o filho fornecido à adoção. Ao final, conclui-se, através do exame dos principais ordenamentos referentes à adoção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Nacional da Adoção, aliados à análise de jurisprudências referentes ao tema, que a demasiada cautela do Estado na recolocação dos menores às famílias substitutas, cumuladas a anteposição dos interesses dos pretendentes aos interesses das crianças e adolescentes, geram falha na garantia do principio do melhor interesse. |
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