Contornos jurídicos do abuso do direito de guarda e de visitação no âmbito familiar
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Datum vydání: | 2011 |
| Médium: | Bachelor thesis |
| Jazyk: | por |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5836 |
Shrnutí: | O presente trabalho monográfico versa sobre a constatação do instituto do abuso do direito no direito de família, mais precisamente nas relações de guarda e visitação, haja vista constituir terreno fértil para o cometimento de excessos por partes dos genitores e demais familiares no gozo de suas prerrogativas. Ao ultrapassarem os limites da boa-fé objetiva e da finalidade social da norma, os familiares incidem em abuso do direito, causando por consequência inúmeros transtornos ao infante. Esses excessos repercutem em sequelas e abalos emocionais, que impedem a perfeita formação social, pessoal e psicológica do menor. Assim, o marco teórico da presente pesquisa será o princípio constitucional garantidor do melhor interesse da criança e adolescentes e sua proteção integral. Constatando-se de forma objetiva que o familiar abusa do seu direito de guarda ou visitação, pertinente se faz a imputação de sanção ao abusivo como forma de punir, reparar ou estancar os abusos, eis que prejudicam ao infante, o maior lesionado pelos excessos ocorridos. Portanto, é pertinente a devida reparação dos danos ocasionados aos menores, observando-se a legislação vigente. Entretanto, por versar sobre direito de família, percebe-se a não mecanização das sanções, visto que devem ser adequadas ao caso concreto pelo magistrado, em conformidade com o juízo de equidade. Ainda, visualiza-se a possibilidade de formas alternativas de tratamentos deconflitos familiares, métodos que da mesma forma se aplicam ao presenteestudo, como o instituto da mediação e da interdisciplinaridade. |