A (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdição
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2014 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6158 |
Summary: | O ordenamento jurídico brasileiro é pautado por princípios dos quais deriva toda a legislação do país. O depósito recursal encontra-se previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituindo um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para a interposição de determinados recursos que objetivam o reexame da matéria já decidida anteriormente. Por isso, busca-se demonstrar, neste trabalho, a (in) constitucionalidade do depósito recursal pela (in) observância de princípios constitucionais, em especial, o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dialético, uma vez que o tema proposto apresenta tese de contraposição acerca da constitucionalidade do depósito recursal. |
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