Defesa da constituição
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Дата публикации: | 2006 |
| Формат: | Article |
| Язык: | por |
| Источник: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/930 |
Итог: | O artigo analisa uma proposta de emenda constitucional cujo objetivo consistia na convocação de plebiscitos e referendos por iniciativa popular; a instituição de referendo, não apenas de leis, mas também obrigatoriamente de tratados e acordos internacionais; a revogação popular de mandatos eletivos; a viabilização da iniciativa popular legislativa, atualmente bloqueada na prática, bem como a introdução da iniciativa popular de emendas constitucionais, ou seja, tratando-se do controle social por meio da participação popular, com o uso dos meios previstos na Constituição – o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular - para transformar a democracia direta em democracia mais participativa,dando mais poder ao povo, mais presença deste na legitimação das tarefas de governo, atribuindo mais responsabilidade à participação popular na gestão e na decisão dos rumos do País e realizando uma democracia mais autêntica. Fazer atuar, de modo desembaraçado, os instrumentos de democracia direta consagrados na Constituição, bem como introduzir novos, tais como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa. Deste modo, a nova proposta insere no artigo 14 da Constituição Federal essa possibilidade, que é também estendida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para que regulem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, o referendo revocatório dos mandatos do chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo. |
Схожие документы: Defesa da constituição
- Quem participa? : participação popular e direito à cidade : um estudo de caso do Plano Salvador 500
- A Constituição Cidadã : a representação política diante da participação popular brasileira na Constituinte de 1987-1988
- Alternativas à judicialização : ouvidorias públicas na autocomposição de conflitos que envolvam a administração pública
- Disposição a pagar pelo ensino na universidade pública federal : uma aplicação da valoração contingente no curso de Ciências Contábeis da Universidade de Brasília (UnB)
- Institucionalização da Participação Política no Estado : história de defesa de direitos e interesses. Brasil e Chile em perspectiva
- Democracia de Assembleia e Democracia de Parlamento : uma breve história das instituições democráticas