Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios

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Autore principale: Xavier, Renata Lyra Alves
Data di pubblicazione: 2022
Natura: Master thesis
Lingua: por
Fonte: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/46142
Riassunto: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.