O abandono dos direitos assistenciais do ECA na execução orçamentária
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| تاريخ النشر: | 2012 |
| مؤلفون آخرون: | |
| التنسيق: | Article |
| اللغة: | por |
| المصدر: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/20732 |
الملخص: | O artigo estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para verificar se as medidas ali preconizadas relacionadas à Assistência Social encontram acolhida na execução orçamentária de 2006 a 2010. Antes, examina se tais medidas constam da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). Em seguida, compara os valores alocados nas políticas destinadas a crianças e adolescentes com os totais orçamentários. Detalha a execução orçamentária do Pró-sinase por acreditar que há estreita vinculação entre as ações que contém e as disposições do ECA e da PNAS. Do resultado da analise, constata que os valores alocados são baixos, e, ainda assim, sua execução efetiva não alcança nem a metade dos valores disponíveis. Conclui com uma análise acerca da precária situação de vida dos meninos e meninas brasileiras que precisam ser enfrentadas por políticas sociais com baixíssimo orçamento. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT |