Bibliographic Details
| Main Author: |
Platiau, Ana Flávia Barros |
| Publication Date: |
2004 |
| Other Authors: |
Varella, Marcelo Dias |
| Format: |
Article
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| Language: |
por |
| Source: |
Repositório Institucional da UnB |
| Download full: |
http://repositorio.unb.br/handle/10482/7658
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Summary: |
O desenvolvimento do regime internacional de biossegurança se baseou em dois sistemas jurídicos internacionais distintos e autônomos. Essa dualidade tem levantado várias dúvidas a respeito das implicações do regime para cada país. Assim sendo, este ensaio analisa o caso brasileiro. O primeiro instrumento é o Protocolo de Biossegurança, que emana do direito internacional ambiental, e o segundo é o conjunto normativo da OMC, que é considerado como o mais eficiente regime regulador da história. Os impactos do regime de biossegurança são de natureza legal e política. O mais importante destes é que, se os cidadãos não quiserem comprar OGMs, eles terão que agir como consumidores |
