Obálka

Judicialização de eventos adversos pós-vacinação

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Campos, Adriano Leitinho
Datum vydání: 2017
Další autoři: Dórea, José Garrofe, Sá, Natan Monsores de
Médium: Article
Jazyk: por
eng
spa
Zdroj: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/30899
http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422017253205
Shrnutí: A ciência trouxe importantes contribuições para a melhoria do bem-estar do ser humano, surpreendendo com criações que buscam protegê-lo das enfermidades. Vacinas são exemplo, funcionando como instrumentos de melhoria de vida da população mundial. Entretanto, vacinas apresentam riscos cujas consequências não são completamente conhecidas, sendo importante a presença de sistemas de vigilância que neutralizem ou diminuam os eventos adversos delas provenientes. No Brasil, a política de vacinação é “compulsória”, restringindo a autonomia do indivíduo, que, quando “vítima” dos eventos adversos, precisa judicializar suas demandas, pois o Estado não possui política nacional de compensação de danos. Este artigo visa, com o apoio da bioética e dos direitos humanos, analisar as decisões judiciais brasileiras, demonstrando que a judicialização não é o caminho mais justo para dirimir problemas surgidos pelos eventos adversos das vacinas, havendo despreparo dos profissionais envolvidos, contradições, inseguranças e injustiças nas decisões.

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