Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Data di pubblicazione: | 2024 |
| Natura: | Doctoral thesis |
| Lingua: | por |
| Fonte: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/51557 |
Riassunto: | A tese propõe um modelo jurídico-analítico da aplicação do conceito de Integração Ambiental na gestão de crises hídricas no Brasil como um mecanismo que contribui para superar desafios estruturais e regulatórios e promover a gestão sustentável da água. Diante desse objetivo geral, os capítulos da tese foram organizados conforme três objetivos específicos: identificar e analisar os principais obstáculos estruturais e regulatórios para a gestão sustentável da água; investigar a natureza jurídica da Integração Ambiental como um princípio constitucional brasileiro; e desenvolver um modelo jurídico de análise da aplicação da Integração Ambiental. Esses objetivos foram analisados a partir dos marcos teóricos que giram em torno das categorias de análise Integração Ambiental e Crises Hídricas, bem como das Teorias do Direito Reflexivo e do Modelo Relacional de Análise de Políticas Públicas, os quais foram direcionados para a análise de Casos de Gerenciamento, Crises e Conflitos Hídricos no Brasil. A pesquisa é qualitativa, exploratória e utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão doutrinária, jurisprudencial, normativa e estudo de casos exemplificativos. O recorte da pesquisa é dado em razão dos atores públicos, instrumentos jurídicos e normas aplicadas ao gerenciamento hídrico. Como resultados desta pesquisa, no primeiro capítulo, identificou-se entre os principais desafios a serem superados pela Integração Ambiental: a ausência de coerência nas políticas públicas ambientais, resultante da duplicidade e sobreposição regulatória; a setorização, que prejudica a integração das políticas públicas, ao criar lacunas na governança e intensificar conflitos de interesse entre os setores; a fragmentação, que, ao priorizar limites políticoadministrativos sobre fronteiras naturais, compromete a eficácia da gestão integrada e agrava conflitos pelo uso da água entre atores, entes e setores. Foi proposto que a pesquisa sobre a Integração Ambiental pode: contribuir para sua consolidação como um princípio jurídico autônomo, distinto do Desenvolvimento Sustentável, com um papel normativo essencial na formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas ambientais; oferecer um ponto de partida para futuras investigações no campo do Direito Ambiental; e fornecer um modelo jurídico-analítico que sirva como suporte prático e teórico para a análise de políticas ambientais. O segundo capítulo apresentou a Integração Ambiental como um princípio constitucional implícito, embasado no art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988. A sistematização dos efeitos decorrentes da sua eficácia jurídica permitiu afirmar que se trata de um princípio político conformador e impositivo, com caráter programático e modalidades de eficácia negativa, vedativa de retrocesso e interpretativas, além de apresentar efeitos práticos procedimental e substantivo. Ademais, a Integração Ambiental foi classificada como uma norma Reflexiva e, no campo da gestão hídrica, defendeu-se que o Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos é uma decorrência procedimental desse princípio. O terceiro capítulo apresentou um modelo jurídico-analítico da aplicação da Integração Ambiental na Governança da Água composto por três elementos principais: a Governança da Água com base em Funções, Mecanismos e Resultados; as Dimensões da Integração Ambiental; e as Manifestações da Integração Ambiental. Por fim, a utilidade do modelo foi demonstrada a partir da sua aplicação no caso de gestão da crise hídrica na Bacia do Ribeirão Pipiripau – DF. |
| _version_ | 1871442482070290432 |
|---|---|
| author | Ferraço, André Augusto Giuriatto |
| author_browse | Ferraço, André Augusto Giuriatto |
| author_facet | Ferraço, André Augusto Giuriatto |
| author_role | author |
| bitstream.checksum.fl_str_mv | 12b0dc5a8c2189d5463d9216f48ae7af |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv | MD5 |
| bitstream.url.fl_str_mv | http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/51557/1/AndreAugustoGiuriattoFerraco_TESE.pdf |
| collection | Repositório Institucional da UnB |
| contributor_str_mv | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima |
| dc.contributor.author.fl_str_mv | Ferraço, André Augusto Giuriatto |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv | 2025-02-13T20:36:51Z |
| dc.date.available.fl_str_mv | 2025-02-13T20:36:51Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv | 2025-02-12 |
| dc.date.submitted.none.fl_str_mv | 2024-12-21 |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv | FERRAÇO, André Augusto Giuriatto. UM MODELO JURÍDICO-ANALÍTICO DA APLICAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AMBIENTAL PARA A SUPERAÇÃO DE DESAFIOS ESTRUTURAIS E REGULATÓRIOS NA GOVERNANÇA DA ÁGUA BRASILEIRA. 2024. 255 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv | http://repositorio.unb.br/handle/10482/51557 |
| dc.language.iso.fl_str_mv | por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| dc.source.none.fl_str_mv | reponame:Repositório Institucional da UnB instname:Universidade de Brasília (UnB) instacron:UNB |
| dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv | Integração ambiental Recursos hídricos Crise hídrica Governança ambiental Políticas públicas |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| dc.type.driver.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| dc.type.status.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| description | A tese propõe um modelo jurídico-analítico da aplicação do conceito de Integração Ambiental na gestão de crises hídricas no Brasil como um mecanismo que contribui para superar desafios estruturais e regulatórios e promover a gestão sustentável da água. Diante desse objetivo geral, os capítulos da tese foram organizados conforme três objetivos específicos: identificar e analisar os principais obstáculos estruturais e regulatórios para a gestão sustentável da água; investigar a natureza jurídica da Integração Ambiental como um princípio constitucional brasileiro; e desenvolver um modelo jurídico de análise da aplicação da Integração Ambiental. Esses objetivos foram analisados a partir dos marcos teóricos que giram em torno das categorias de análise Integração Ambiental e Crises Hídricas, bem como das Teorias do Direito Reflexivo e do Modelo Relacional de Análise de Políticas Públicas, os quais foram direcionados para a análise de Casos de Gerenciamento, Crises e Conflitos Hídricos no Brasil. A pesquisa é qualitativa, exploratória e utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão doutrinária, jurisprudencial, normativa e estudo de casos exemplificativos. O recorte da pesquisa é dado em razão dos atores públicos, instrumentos jurídicos e normas aplicadas ao gerenciamento hídrico. Como resultados desta pesquisa, no primeiro capítulo, identificou-se entre os principais desafios a serem superados pela Integração Ambiental: a ausência de coerência nas políticas públicas ambientais, resultante da duplicidade e sobreposição regulatória; a setorização, que prejudica a integração das políticas públicas, ao criar lacunas na governança e intensificar conflitos de interesse entre os setores; a fragmentação, que, ao priorizar limites políticoadministrativos sobre fronteiras naturais, compromete a eficácia da gestão integrada e agrava conflitos pelo uso da água entre atores, entes e setores. Foi proposto que a pesquisa sobre a Integração Ambiental pode: contribuir para sua consolidação como um princípio jurídico autônomo, distinto do Desenvolvimento Sustentável, com um papel normativo essencial na formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas ambientais; oferecer um ponto de partida para futuras investigações no campo do Direito Ambiental; e fornecer um modelo jurídico-analítico que sirva como suporte prático e teórico para a análise de políticas ambientais. O segundo capítulo apresentou a Integração Ambiental como um princípio constitucional implícito, embasado no art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988. A sistematização dos efeitos decorrentes da sua eficácia jurídica permitiu afirmar que se trata de um princípio político conformador e impositivo, com caráter programático e modalidades de eficácia negativa, vedativa de retrocesso e interpretativas, além de apresentar efeitos práticos procedimental e substantivo. Ademais, a Integração Ambiental foi classificada como uma norma Reflexiva e, no campo da gestão hídrica, defendeu-se que o Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos é uma decorrência procedimental desse princípio. O terceiro capítulo apresentou um modelo jurídico-analítico da aplicação da Integração Ambiental na Governança da Água composto por três elementos principais: a Governança da Água com base em Funções, Mecanismos e Resultados; as Dimensões da Integração Ambiental; e as Manifestações da Integração Ambiental. Por fim, a utilidade do modelo foi demonstrada a partir da sua aplicação no caso de gestão da crise hídrica na Bacia do Ribeirão Pipiripau – DF. |
| eu_rights_str_mv | openAccess |
| format | doctoralThesis |
| id | UNB_bfee70a38598024987f344bfefd5aaa8 |
| identifier_str_mv | FERRAÇO, André Augusto Giuriatto. UM MODELO JURÍDICO-ANALÍTICO DA APLICAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AMBIENTAL PARA A SUPERAÇÃO DE DESAFIOS ESTRUTURAIS E REGULATÓRIOS NA GOVERNANÇA DA ÁGUA BRASILEIRA. 2024. 255 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| instacron_str | UNB |
| institution | UNB |
| instname_str | Universidade de Brasília (UnB) |
| language | por |
| network_acronym_str | UNB |
| network_name_str | Repositório Institucional da UnB |
| oai_identifier_str | oai:repositorio.unb.br:10482/51557 |
| publishDate | 2024 |
| publishDateSort | 2024 |
| reponame_str | Repositório Institucional da UnB |
| repository.mail.fl_str_mv | repositorio@unb.br |
| repository.name.fl_str_mv | Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
| repository_id_str | |
| spelling | Ferraço, André Augusto GiuriattoMoraes, Gabriela Garcia Batista Lima2025-02-13T20:36:51Z2025-02-13T20:36:51Z2025-02-122024-12-21FERRAÇO, André Augusto Giuriatto. UM MODELO JURÍDICO-ANALÍTICO DA APLICAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AMBIENTAL PARA A SUPERAÇÃO DE DESAFIOS ESTRUTURAIS E REGULATÓRIOS NA GOVERNANÇA DA ÁGUA BRASILEIRA. 2024. 255 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/51557A tese propõe um modelo jurídico-analítico da aplicação do conceito de Integração Ambiental na gestão de crises hídricas no Brasil como um mecanismo que contribui para superar desafios estruturais e regulatórios e promover a gestão sustentável da água. Diante desse objetivo geral, os capítulos da tese foram organizados conforme três objetivos específicos: identificar e analisar os principais obstáculos estruturais e regulatórios para a gestão sustentável da água; investigar a natureza jurídica da Integração Ambiental como um princípio constitucional brasileiro; e desenvolver um modelo jurídico de análise da aplicação da Integração Ambiental. Esses objetivos foram analisados a partir dos marcos teóricos que giram em torno das categorias de análise Integração Ambiental e Crises Hídricas, bem como das Teorias do Direito Reflexivo e do Modelo Relacional de Análise de Políticas Públicas, os quais foram direcionados para a análise de Casos de Gerenciamento, Crises e Conflitos Hídricos no Brasil. A pesquisa é qualitativa, exploratória e utiliza o método hipotético-dedutivo, com revisão doutrinária, jurisprudencial, normativa e estudo de casos exemplificativos. O recorte da pesquisa é dado em razão dos atores públicos, instrumentos jurídicos e normas aplicadas ao gerenciamento hídrico. Como resultados desta pesquisa, no primeiro capítulo, identificou-se entre os principais desafios a serem superados pela Integração Ambiental: a ausência de coerência nas políticas públicas ambientais, resultante da duplicidade e sobreposição regulatória; a setorização, que prejudica a integração das políticas públicas, ao criar lacunas na governança e intensificar conflitos de interesse entre os setores; a fragmentação, que, ao priorizar limites políticoadministrativos sobre fronteiras naturais, compromete a eficácia da gestão integrada e agrava conflitos pelo uso da água entre atores, entes e setores. Foi proposto que a pesquisa sobre a Integração Ambiental pode: contribuir para sua consolidação como um princípio jurídico autônomo, distinto do Desenvolvimento Sustentável, com um papel normativo essencial na formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas ambientais; oferecer um ponto de partida para futuras investigações no campo do Direito Ambiental; e fornecer um modelo jurídico-analítico que sirva como suporte prático e teórico para a análise de políticas ambientais. O segundo capítulo apresentou a Integração Ambiental como um princípio constitucional implícito, embasado no art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988. A sistematização dos efeitos decorrentes da sua eficácia jurídica permitiu afirmar que se trata de um princípio político conformador e impositivo, com caráter programático e modalidades de eficácia negativa, vedativa de retrocesso e interpretativas, além de apresentar efeitos práticos procedimental e substantivo. Ademais, a Integração Ambiental foi classificada como uma norma Reflexiva e, no campo da gestão hídrica, defendeu-se que o Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos é uma decorrência procedimental desse princípio. O terceiro capítulo apresentou um modelo jurídico-analítico da aplicação da Integração Ambiental na Governança da Água composto por três elementos principais: a Governança da Água com base em Funções, Mecanismos e Resultados; as Dimensões da Integração Ambiental; e as Manifestações da Integração Ambiental. Por fim, a utilidade do modelo foi demonstrada a partir da sua aplicação no caso de gestão da crise hídrica na Bacia do Ribeirão Pipiripau – DF.The thesis proposes a legal-analytical model for applying the concept of Environmental Integration in the management of water crises in Brazil, as a mechanism that contributes to overcoming structural and regulatory challenges and promoting sustainable water management. To achieve this objective, the chapters of the thesis are structured around three main specific goals: identifying and analyzing the main structural and regulatory obstacles to sustainable management; investigating the legal nature of Environmental Integration as a Brazilian constitutional principle; and developing a legal model for analyzing the application of Environmental Integration. These objectives were examined based on theoretical frameworks revolving around the categories of Environmental Integration, Water Crises, as well as the Theories of Reflexive Law and the Relational Model of Public Policy Analysis, which were directed toward analyzing Case Studies on Water Management, Crises, and Conflicts in Brazil. As for the methodology employed, research adopts a qualitative and exploratory approach, rooted in the hypothetical-deductive method. Research techniques included doctrinal, jurisprudential, normative reviews, and exemplary case studies. The scope of the research focuses on public actors, legal instruments, and norms applied to water management. The findings of this research in the first chapter identified, among the key challenges to be addressed by Environmental Integration: the lack of coherence in environmental public policies, stemming from regulatory duplication and overlap; sectorization, which hinders policy integration by creating governance gaps and intensifying conflicts of interest between sectors; and fragmentation, which prioritizes political-administrative boundaries over natural frontiers, compromising the effectiveness of integrated management and exacerbating water use conflicts among actors, entities, and sectors. It was proposed that research on Environmental Integration could help consolidate it as an autonomous legal principle, distinct from Sustainable Development, with an essential normative role in the formulation, implementation, and evaluation of environmental public policies; provide a starting point for future research in the field of Environmental Law; and that a legal-analytical model offers practical and theoretical support for analyzing environmental policies. The second chapter presented Environmental Integration as an implicit constitutional principle, grounded in Article 170, VI, of the 1988 Federal Constitution. The systematization of its legal effectiveness effects affirmed it as a political, normative, and binding principle, with a programmatic nature and modalities of negative efficacy, anti-regression, and interpretative effects, in addition to presenting practical procedural and substantive outcomes. Furthermore, Environmental Integration was classified as a Reflexive Norm, where, in the field of water management, Integrated Water Resources Management is a procedural outcome of this principle. Based on this understanding, the third chapter presented a legal-analytical model for applying the principle of Environmental Integration to Brazilian Water Governance, structured around three main elements: Water Governance based on Functions, Mechanisms, and Results; the Dimensions of Environmental Integration; and the Manifestations of Environmental Integration. Finally, the utility of the legal-analytical model for Environmental Integration was demonstrated through the case study of water crisis management in the Ribeirão Pipiripau Basin – Federal District.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessUm modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisIntegração ambientalRecursos hídricosCrise hídricaGovernança ambientalPolíticas públicasreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALAndreAugustoGiuriattoFerraco_TESE.pdfapplication/pdf2231120http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/51557/1/AndreAugustoGiuriattoFerraco_TESE.pdf12b0dc5a8c2189d5463d9216f48ae7afMD51open access10482/515572025-02-13 17:36:51.38open accessoai:repositorio.unb.br:10482/51557Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-13T20:36:51Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
| spellingShingle | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira Ferraço, André Augusto Giuriatto Integração ambiental Recursos hídricos Crise hídrica Governança ambiental Políticas públicas |
| status_str | publishedVersion |
| title | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| title_full | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| title_fullStr | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| title_full_unstemmed | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| title_short | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| title_sort | Um modelo jurídico-analítico da aplicação da integração ambiental para a superação de desafios estruturais e regulatórios na governança da água brasileira |
| topic | Integração ambiental Recursos hídricos Crise hídrica Governança ambiental Políticas públicas |
| url | http://repositorio.unb.br/handle/10482/51557 |