A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Lopes, Fabiano Ferreira
Data de publicació: 2025
Format: Doctoral thesis
Idioma: por
Font: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52503
Sumari: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.