O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo : administração de conflitos, discriminação e exclusão
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2004 |
| Format: | Article |
| Sprog: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/6279 https://dx.doi.org/10.1590/S0102-69922004000100007 |
Summary: | A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT |
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