A proteção do patrimônio cultural : as lacunas e as ferramentas do Direito Internacional para o combate ao comércio ilícito de bens culturais
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Summary: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |
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Isso ocorre porque há questões relevantes de direito internacional privado pendentes de harmonização e de aceitação pela sociedade internacional, como fixação de competência judicial internacional, determinação de lei aplicável, prevalência de determinados princípios e costumes no âmbito do direito internacional do patrimônio cultural e ainda dificuldades de aplicação de direito estrangeiro no âmbito interno. O objetivo do presente trabalho é revisar criticamente o conjunto de normas e princípios hoje presentes para a proteção do patrimônio cultural durante conflitos e em tempos de paz, de forma a avaliar como a restituição e a recuperação de bens culturais têm se efetivado na prática. Isto pretende-se por meio da aplicação de metodologia de análise e estudo de casos e julgados relativos à resolução de disputas envolvendo bens culturais em contextos diversos, assim como por meio do levantamento bibliográfico na doutrina e em tratados multilaterais destinados a proteção do patrimônio cultural. Destaca-se que como premissa básica para o estudo proposto o entendimento de que os bens culturais possuem aspectos especiais de direito público, dado o objetivo de sua preservação para a coletividade, mas também de direito privado, em relação ao seu uso e gozo por um indivíduo ou Estado. Como resultado esperado, demonstrou-se a importância do direito internacional privado, por meio da harmonização de ferramentas e mecanismos relacionados à solução de controvérsias para viabilização da segurança jurídica nas transações envolvendo bens culturais, assim como a repatriação de tais bens no caso de operações ilícitas no mercado da arte.This dissertation assumes that, although there is a robust set of norms and principles of public international law to regulate the circulation and trade of cultural goods, there are some insufficiencies of the international regime to give effectiveness to the protection of the cultural heritage of humanity in a way that general. This is because there are relevant issues of private international law pending harmonization and acceptance by international society, such as determination of jurisdiction, determination of applicable law, prevalence of certain principles and customs within the scope of international cultural heritage law and even difficulties in applying foreign law in the domestic sphere. The objective of the present work is to critically review the set of norms and principles present today for the protection of cultural heritage during conflicts and in times of peace, in order to assess how the restitution and recovery of cultural assets have been carried out in practice. This is intended through the application of a methodology of analysis and study of cases and judgments relating to resolving disputes involving cultural assets in different contexts, as well as through a bibliographic survey in doctrine and multilateral treaties aimed at protecting cultural heritage. As a basic premise for the proposed study, it is noteworthy that cultural assets have particular aspects of public law, given the objective of their preservation for the global community, but also of private law in relation to their use and enjoyment by an individual or state. As an expected result, the importance of private international law was demonstrated through the harmonization of tools and mechanisms related to dispute resolution to enable legal security in transactions involving cultural goods and the repatriation of such goods in the case of illicit operations in the art market.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessA proteção do patrimônio cultural : as lacunas e as ferramentas do Direito Internacional para o combate ao comércio ilícito de bens culturaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPatrimônio culturalPatrimônio cultural - proteçãoDireito internacional privadoreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALPedroHenriqueMonteiroDeBarrosDaSilvaNeto_DISSERT.pdfapplication/pdf1090575http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/48697/1/PedroHenriqueMonteiroDeBarrosDaSilvaNeto_DISSERT.pdf5bf566aaae58716ebc830c6484340e2bMD51open access10482/486972025-03-19 13:59:38.595open accessoai:repositorio.unb.br:10482/48697Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-03-19T16:59:38Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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