O encarceramento de mulheres com filhos e gestantes : análise da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para excepcionar os marcos legais e jurisprudenciais na imposição de prisão preventiva, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Sura Agnieska Rodrigues Di
Publication Date:	2022
Format:	Master thesis
Language:	por
Source:	Repositório Institucional da UnB
Download full:	http://repositorio.unb.br/handle/10482/47339
Summary:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.

Internet