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A matriz tributária do ICMS no Distrito Federal : uma análise sobre a fruição de direitos fundamentais oriundos da política de incentivos fiscais do Programa Emprega-DF

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Bibliographic Details
Main Author: Barrocas, Marcos Daniel Colares
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/47322
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.