O licenciamento ambiental como instrumento para uma gestão integrada dos recursos minerais no espaço marinho brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Lima, Raquel Araújo
Publication Date: 2019
Format: Doctoral thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/37273
Summary: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.