Lei de inovação tecnológica : instrumento efetivo de incentivo a inovação e a pesquisa no Brasil?
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|---|---|
| Publication Date: | 2006 |
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| Format: | Article |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/912 |
Summary: | O objetivo deste artigo é aprofundar a discussão sobre as políticas de gestão da inovação no Brasil, a partir da avaliação da consistência da Lei de Inovação Tecnológica - LIT (Lei Federal nº. 10.973, de 02.12.2004) e do Decreto de regulamentação (Decreto nº. 5563, de 13.10.2005) -. Estas normas legais estabelecem medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país -, através da análise das principais medidas explicitadas no seu texto. Utilizamos como referência nessa avaliação as experiências de alguns países bem sucedidos na implementação de políticas industrial e tecnológica. Ficou evidenciado nesse esforço que, a aprovação e a regulamentação da lei de inovação ainda apresentam sérias deficiências como instrumentos de suporte ao desenvolvimento tecnológico do Brasil. |
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