Transparência fiscal e controle social na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola em Alagoas e no Distrito Federal
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Argumenta-se que a transparência fiscal tem como finalidade garantir que o cidadão tenha acesso a informações claras e tempestivas acerca dos atos e gastos públicos, visando ainda a instrumentalização para o exercício do controle social, que é caracterizado como a participação do cidadão na gestão pública, fortalecendo a cidadania. Com base em uma revisão da literatura foram caracterizados a descentralização dos recursos públicos para a educação no Brasil, a gestão escolar democrática, além de conceitos de controle social, transparência fiscal e accountability. Por meio de pesquisa documental abordaram-se as características do PDDE, sua forma de repasse financeiro, execução e prestação de contas. Realizou-se pesquisa de abordagem mista, qualitativa e quantitativa, sendo aplicados questionários via internet aos gestores educacionais de Alagoas e do Distrito Federal, além de entrevistas semiestruturadas com os especialistas do FNDE, que foram examinadas por meio de análise de conteúdo. Os resultados possibilitaram identificar um bom nível de conhecimento do programa, além de existência do exercício da transparência fiscal e do controle social, por parte das comunidades escolares de Alagoas e do Distrito Federal. As propostas de melhorias apresentadas neste estudo indicam a necessidade de unificar o PDDE com suas Ações Agregadas, realizar repasses financeiros e treinamentos baseados nas notas do IDEGES, além de realizar capacitações específicas aos pais de alunos, alunos, funcionários das escolas e demais membros das comunidades escolares, no que tange à execução do PDDE.This study evaluated the performance of school communities in terms of social control and fiscal transparency in the implementation of the Direct Money at School Program - PDDE in public schools in the state of Alagoas and in the Federal District. It is argued that the purpose of fiscal transparency is to ensure that citizens have access to clear and timely information about public acts and expenditures, also aiming at providing tools for the exercise of social control, which is characterized as citizen participation in public management, strengthening citizenship. Based on a literature review, the decentralization of public resources for education in Brazil, democratic school management, as well as concepts of social control, fiscal transparency and accountability were characterized. Through documentary research, the characteristics of the PDDE, its form of financial transfer, execution and accountability were approached. The research was carried out using a mixed approach, qualitative and quantitative, questionnaires were applied via the internet to educational managers in Alagoas and the Federal District, in addition to semi-structured interviews with FNDE specialists, who were examined through content analysis. The results made it possible to identify a good level of knowledge of the program, in addition to an exercise of fiscal transparency and social control, by the school communities of Alagoas and the Federal District. The improvement proposals presented in this study indicate the need to unify the PDDE with its Aggregated Actions, carry out financial transfers and training based on IDEGES scores, in addition to providing specific training to parents of students, students, school staff and other members of the school communities, regarding the execution of the PDDE.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessTransparência fiscal e controle social na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola em Alagoas e no Distrito Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPrograma Dinheiro Direto na Escola (PDDE)Controle socialTransparência fiscalComunidade escolarporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/41462/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open accessORIGINAL2021_JulianaPassosSantos.pdf2021_JulianaPassosSantos.pdfapplication/pdf3226654http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/41462/1/2021_JulianaPassosSantos.pdf8cf1b391757c4249996c99e353a21b2cMD51open access10482/414622023-07-13 17:43:15.195open accessoai:repositorio.unb.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T20:43:15Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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