Direito à saúde, regulação e precedentes : análise dos precedentes formados nos Temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal e a solução estruturante do controle judicial do direito à saúde em relação aos atos da ANVISA e dos órgãos técnicos de saúde

Antzeko izenburuak

• A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil Maccormick
  nork: Cascão, Renata
  Argitaratua: (2021)
• O processo estrutural como meio de aplicação do RE n. 855.178/SE
  nork: Lima, Giselle Sissy Medeiros de
  Argitaratua: (2022)
• Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes
  nork: Rosa, Cândido do Nascimento Alves
  Argitaratua: (2024)
• Os modelos de inteligência artificial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e a qualidade da decisão judicial no sistema de precedentes brasileiro : possíveis contribuições
  nork: Ramalho, Isadora Valido
  Argitaratua: (2024)
• Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios
  nork: Xavier, Renata Lyra Alves
  Argitaratua: (2022)