Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicas
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Analisa a legitimação democrática na investidura do poder político e a necessidade de que as políticas públicas, conformadas como proposta prevalente, privilegiando a concepção de agência, de acordo com a expressão dos politólogos Guillermo O’Donnell e Robert Dahl. Parte da avaliação do ato administrativo, como forma de expressão da vontade do Estado e contempla as possibilidades de exercício da discricionariedade, em contraponto com a construção democrática. Ao investigar o contexto gerador da litigância intragovernamental propõe que os obstáculos aparentemente oferecidos sejam convertidos em pauta para a construção gerencial plúrima e ampla, perspectiva em que o processo democrático efetivamente se consolida e se aprimora.This paper aims to identify in which measures administrative conflicts, elevated to the condition of intragovernmental litigation, impact on the public management, especially in the effectiveness of the public policies, generating obstacles to the fulfillment of the ends of the state in the attainment of the common welfare. It analyzes the democratic legitimacy in the inauguration of political power and the need for the public policies, conformed as a prevailing proposal, privileging the conception of agency, according to the expression of political scientists Guillermo O'Donnell and Robert Dahl. Part of the evaluation of the administrative act, as a form of expression of the will of the state and contemplates the possibilities of exercising discretion, as opposed to the democratic construction. In investigating the context that generates intragovernmental litigation, it proposes that the obstacles apparently offered be converted into a guideline for a broad and plentiful managerial construction, a perspective in which the democratic process effectively consolidates and improves.Centro de Estudos Avançados MultidisciplinaresPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação InternacionalA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessDiscricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAto administrativo - BrasilDiscricionariedadeGestão públicaLitigânciaGestão de políticas, programas e projetos sociaisporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain653http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/23567/2/license.txtb33fa9ccc321e1670f5a1ff406728f3cMD52open accessORIGINAL2017_SáviaMariaLeiteRodriguesGonçalves.pdf2017_SáviaMariaLeiteRodriguesGonçalves.pdfapplication/pdf10417705http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/23567/3/2017_S%c3%a1viaMariaLeiteRodriguesGon%c3%a7alves.pdf4e7dbdbddc0a3ee65af2f93a62ae3073MD53open access10482/235672023-07-12 15:08:51.8open accessoai:repositorio.unb.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-12T18:08:51Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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