Bancos de dados de patrimônio genético (DSIs) da flora localizada em territórios indígenas no Brasil : a necessidade de consentimento prévio como garantia ao direito de autodeterminação informativa

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Bibliographic Details
Main Author: Leal, Denise Machado
Publication Date: 2025
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52538
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.