A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016
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| Datum vydání: | 2024 |
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A norma teve papel fundamental para o tratamento de questões fiscais no país e influenciou muitas decisões políticas e econômicas dos anos subsequentes. Foram analisadas as notas taquigráficas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão Especial e no Plenário, todos da Câmara dos Deputados, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário do Senado Federal, todas referentes à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 na Câmara dos Deputados (PEC nº 55/2016 no Senado Federal), aprovada como EC nº 95/2016. Utilizou-se metodologia baseada majoritariamente na hipótese do concentrado de A. Daniel Oliver-Lalana, com aportes de Manuel Atienza e Roberta Simões Nascimento. Esta dissertação está dividida em quatro capítulos. O primeiro é destinado à apresentação de reflexões sobre a relevância do estudo da argumentação legislativa para a teoria do direito, bem como de contribuições teóricas e metodológicas relacionadas a pesquisas empíricas sobre argumentação legislativa. O segundo capítulo se concentrou no contexto político e econômico que antecedeu o encaminhamento da proposta legislativa ao Congresso Nacional, além da apresentação de aspectos conceituais do Novo Regime Fiscal. O terceiro capítulo descreve os argumentos articulados pelos congressistas, bem como as táticas parlamentares utilizadas ao longo do percurso. Por fim, o quarto capítulo foi destinado à análise e à avaliação das razões legislativas, conforme o modelo de análise determinado. Concluiu-se que, durante os debates parlamentares, foram articulados argumentos e contra-argumentos relativos aos pontos nucleares dos debates. Constatou-se a presença de variedade (diversidade), profundidade (detalhamento) e pertinência (adequação) de argumentos, com predominância de razões instrumentais (teleológicas) e de correção axiológica (éticas) nos debates legislativos, entremeadas por tergiversações e discursos de oposição. Entendeu-se que a medida legislativa foi suficientemente justificada do ponto de vista interno. Por outro lado, foram identificadas inconsistências nas premissas de proposição da medida legislativa, em termos de plausibilidade, além de muitas afirmações de conteúdo moral, como os discursos sobre austeridade. Do ponto de vista externo, a justificação foi incompleta. Restou reforçada a importância do estudo empírico das razões legislativas a partir do debate parlamentar, diante das possibilidades de apreensão de elementos contextuais da dinâmica legislativa, como as estratégias discursivas e comportamentais dos parlamentares, o que possibilita uma melhor compreensão das decisões políticas, jurídicas e orçamentárias adotadas no país.The work investigates the legislative discourses articulated within the scope of the National Congress approval of Constitutional Amendment (EC) No. 95, of 2016 (Spending Cap), which implemented, in Brazil, the New Fiscal Regime (NRF), aiming to verify how the legislative justification for the constitutional amendment occurred, especially considering the context of political and economic turbulence at the time. The norm played a fundamental role in addressing fiscal issues in the country and influenced many political and economic decisions in the subsequent years. The shorthand notes of the Constitution and Justice and Citizenship Committee, the Special Committee, and the Plenary, all from the Chamber of Deputies, as well as the Constitution and Justice Committee and the Plenary of the Federal Senate, all referring to the processing of Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 241/2016 in the Chamber of Deputies (PEC No. 55/2016 in the Federal Senate), approved as EC No. 95/2016, were analyzed. The methodology used was based mainly on A. Daniel Oliver-Lalana's concentrate hypothesis, with contributions from Manuel Atienza and Roberta Simões Nascimento. This dissertation is divided into four chapters. The first is dedicated to presenting reflections on the relevance of studying legislative argumentation for legal theory, as well as theoretical and methodological contributions related to empirical research on legislative argumentation. The second chapter focused on the political and economic context that preceded the submission of the legislative proposal to the National Congress, as well as the presentation of conceptual aspects of the New Fiscal Regime. The third chapter describes the arguments articulated by the congressmen, as well as the parliamentary tactics used along the way. Finally, the fourth chapter was dedicated to the analysis and evaluation of the legislative reasons, according to the determined analysis model. It was concluded that, during the parliamentary debates, arguments and counterarguments were articulated regarding the core points of the debates. The presence of variety (diversity), depth (detail), and relevance (appropriateness) of arguments was observed, with a predominance of instrumental (teleological) and axiological correction (ethical) reasons in legislative debates, interspersed with digressions and opposition speeches. It was understood that the legislative measure was sufficiently justified from an internal point of view. On the other hand, inconsistencies were identified in the premises of proposing the legislative measure, in terms of plausibility, as well as many assertions of moral content, such as speeches about austerity. From an external perspective, the justification was incomplete. The importance of the empirical study of legislative reasons based on parliamentary debate was reinforced, considering the possibilities of apprehending contextual elements of legislative dynamics, such as parliamentary discursive and behavioral strategies, which allows for a better understanding of the political, legal, and budgetary decisions adopted in the country.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessA gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisArgumentação legislativaTeoria da legislaçãoTeto de gastosNovo Regime FiscalPolítica fiscalFinanças públicas - Brasilreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALSaraMendesCarcara_DISSERT.pdfapplication/pdf1458112http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/50403/1/SaraMendesCarcara_DISSERT.pdf181ca0564a501d32f925285debbf8006MD51open access10482/504032024-09-20 14:16:44.616open accessoai:repositorio.unb.br:10482/50403Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-09-20T17:16:44Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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