Contabilidade orçamental, o código dos contratos públicos e a execução do orçamento da despesa
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|---|---|
| Publication Date: | 2019 |
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| Language: | por |
| Source: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| Download full: | http://hdl.handle.net/10400.26/28085 |
Summary: | A Contabilidade Orçamental é um dos subsistemas contabilísticos obrigatórios no SNC-AP e face ao orçamento de uma entidade pública, os registos contabilísticos nele previstos permitem, por classificação económica, acompanhar o orçamento de cada despesa e de cada receita, desde a sua abertura, modificações, execução, até ao encerramento. Neste estudo, pretendeu-se evidenciar, após apresentação dos registos contabilísticos propostos para a classe zero, relativamente à despesa e receita, a forma como o Código dos Contratos Públicos, condiciona os procedimentos da execução do orçamento da despesa. Para tal, após um enquadramento teórico da norma de contabilidade pública nº 26, relativa à contabilidade orçamental e dos procedimentos aplicáveis pelo Código dos Contratos Públicos, evidenciou-se, através de exemplos, os procedimentos e constrangimentos da execução orçamental da despesa, nomeadamente por ajuste direto simplificado, ajuste direto e consulta prévia. |
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