Showing 1 - 20 results of 21 for search '(( decrease to decrease of decrease ) OR ( decrease on decrease penal objective ))~', query time: 0.93s Refine Results
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Published 2018
Subjects: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL...
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Bachelor thesis
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Subjects: ...Penalidade pela maternidade...
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Master thesis
3
Published 2017
Subjects: ...Maioridade penal...
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Bachelor thesis
4
Published 2023
... geral negativa, em específico, da eficácia do aumento do rigor penal em prol da diminuição...
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Bachelor thesis
9
Published 2017
... de liberdade no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, portanto, dentro dos muros da prisão, mas com o objetivo...
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Master thesis
10
Published 2002
Subjects: ...DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...
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Master thesis
12
Published 2021
... of its own cares. This present study has as an objective to rate if the Government needs, necessarily...
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Article
13
...This paper analyzes the crime of rape of a vulnerable person, defined in Article 217-A of the Penal...
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Bachelor thesis
17
Published 2022
... penal. O legislador português adotou a pena de multa como consequência mais consentânea para punir...
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19
Published 2019
... considerando ou não as penalidades durante prova simulada (95,9? 18,1; 93,6? 11,84) p=0,027 e (94,9?16,8; 92,8...
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Doctoral thesis
20
... para os indicadores de desempenho sistêmicos, que se ultrapassados implicam na aplicação de penalidades...
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Master thesis
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