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Published 2023
... right and already consolidated in the International Legal Order and in the Brazilian context, presented...
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Master thesis
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... idea that, in a long term, the number of conflicts in the society would decrease, reaching the concept...
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Master thesis
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Published 2007
..., foi preciso abordar o processo de produção das leis e projetos que tem na Lei de Orçamento 4.242 de 1921...
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Doctoral thesis
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... e resilientes. Esta oportunidade não pode ser desperdiçada, os processos de revisão dos instrumentos de gestão...
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Master thesis
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... da insolvência, órgão capital do processo de insolvência, que, por efeito da crescente inquietação do legislador...
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Master thesis
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Published 2022
... em termos territoriais e da biodiversidade protegida, como é o do Brasil, , deve ter o seu potencial...
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Master thesis
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