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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
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“...O sistema penal, desde a avocação estatal do poder-dever de punir os indivíduos que transgridem...”
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“...O sistema penal, desde a avocação estatal do poder-dever de punir os indivíduos que transgridem...”
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“... construction work suggests the misconception of these imposed judicial policies to decrease the procedural...”
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Artigo
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“..., as barreiras de acesso aos tribunais superiores, como as previstas no art. 1.030 do CPC, podem ser um obstáculo...”
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Artigo
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“... increase in education with a decrease in the mean perceptions of distributive justice; the highest levels...”
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Dissertação