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Mostrando 1 - 11 resultados de 11 para a busca '(( decrease in decrease penal procedural ) OR ( decrease term decrease NOT decrease ))*', tempo de busca: 1,03s Refinar Resultados
1
Publicado em 2025
Assuntos: “...non-criminal agreement agreement. Criminal procedural law. Decrease benefit. Language....”
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Artigo
2
Publicado em 2014
Assuntos: “...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL...”
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Trabalho de conclusão de curso
3
Publicado em 2021
Assuntos: “...acordo de não persecução penal...”
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Trabalho de conclusão de curso
8
Publicado em 2013
“...O sistema penal, desde a avocação estatal do poder-dever de punir os indivíduos que transgridem...”
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Trabalho de conclusão de curso
9
Publicado em 2013
“...O sistema penal, desde a avocação estatal do poder-dever de punir os indivíduos que transgridem...”
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Trabalho de conclusão de curso
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