Showing 1 - 20 results of 26 for search '(( decrease in decrease of decrease ) OR ( decrease the decrease penal objective ))~', query time: 1.12s Refine Results
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Published 2018
Subjects: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL...
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Bachelor thesis
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Published 2021
... of its own cares. This present study has as an objective to rate if the Government needs, necessarily...
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Article
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Subjects: ...Penalidade pela maternidade...
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Master thesis
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Published 2017
Subjects: ...Maioridade penal...
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Bachelor thesis
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Published 2017
... de liberdade no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, portanto, dentro dos muros da prisão, mas com o objetivo...
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Master thesis
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Published 2002
Subjects: ...DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...
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Master thesis
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Published 2010
..., com 20% e 58% dos reclusos, respectivamente, a declararem a sua utilização regular . Quanto à situação penal, 52% dos detidos...
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Master thesis
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...This paper analyzes the crime of rape of a vulnerable person, defined in Article 217-A of the Penal...
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Bachelor thesis
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Published 2023
... e do Trabalho, através da Tabela das Incapacidades, ou em sede de Direito Penal, através do período de doença...
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Master thesis
18
... que penalidades em termos de área, consumo e atrasos foram introduzidas com a aplicação da técnica de atenuação....
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Master thesis
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