Mostrando 1 - 20 resultados de 20 para a busca '(( decrease brazil decrease on processual ) OR ( decrease price decrease akt decrease ))*', tempo de busca: 0,85s Refinar Resultados
1
Publicado em 2020
... Commission on Human Rights (IACHR) in which Brazil was a part of, in order to point out the breaches in the...
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Artigo
3
Publicado em 2021
Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL...
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Trabalho de conclusão de curso
5
Publicado em 2021
...The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil – CRFB/1988 – guaranteed the protection...
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Dissertação
7
Publicado em 2022
.... 26,3% apresentaram baixa justiça distributiva, 13,9% baixa justiça processual e 4,1% baixa justiça...
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Tese
9
Publicado em 2018
... instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise...
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Trabalho de conclusão de curso
10
Publicado em 2018
... instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise...
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Trabalho de conclusão de curso
13
Publicado em 2015
... situations are oriented towards the development or the decrease of the power of action, probably...
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Tese
14
Publicado em 2009
...The role of evidence in criminal proceedings is still a tormenting issue. In Brazil, there are few...
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Dissertação
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