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“... expressivos após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, conhecida por Teto de Gastos...”
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Dissertação
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“... accompanied by an extreme need for environmental protection. Already the political had a decrease of the state...”
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Dissertação
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“... of the RGPS, which was in force until 2019 and the new rule, which came into effect in 2020, after the...”
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Artigo
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“.... It is mentioned, specifically, of speed of procedure. As the decrease of the lawsuits in progress not shown...”
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Trabalho de conclusão de curso
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“...The last decades of the 20th century, especially after the Declaration of Human Rights in 1948, any...”
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Artigo
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“... trazidos pelo Texto Constitucional e pela legislação infraconstítucional. A realidade brasileira...”
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Trabalho de conclusão de curso
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“... trazidos pelo Texto Constitucional e pela legislação infraconstítucional. A realidade brasileira...”
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Trabalho de conclusão de curso
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“... do NRF, há rubricas que, além de estarem protegidas constitucionalmente de qualquer alteração, mantem...”
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Dissertação
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“... and social security policies were not enough to decrease the privations of a larger share of Ceará...”
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Tese
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“... que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente...”
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Dissertação
18
“...Introdução: O direito à saúde é um dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. A realidade...”
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Dissertação
19
Redução da jornada de trabalho sem redução de salário: reflexões e perspectivas em um mundo flexível
“... that reducing working hours can decrease not only absenteeism at work but also the number of work...”Acessar documento
Dissertação
20
“.... Após a investigação de um conceito jurídico-constitucional de receita, bem como de seus elementos...”
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Dissertação