Saúde e direito: rede intersetorial de enfrentamento e atendimento a casos de violência doméstica, sexual e aborto no Brasil a partir de normas federais

• Autor(a) principal: Gherini, Pamela Michelena De Marchi
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5137/tde-02122024-151443/
• topic: Domestic violence; Interseccionalidade; Intersectionality; Intersectoral networks; Intersectorality; Intersetorialidade; Redes intersetoriais; Sexual violence; Violence against women; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência sexual

Vem crescendo o número de estudos acerca da rede intersetorial de atendimento a mulheres em situação de violência no Brasil, assim como, uma preocupação com relação ao apagamento das vivências de pessoas fora do padrão, prejudicando o acesso destas aos serviços da rede. A presente pesquisa é de natureza mista de base documental, cujo principal objetivo foi identificar se havia articulação, e como ela acontecia, entre o Campo da Saúde e o Campo Jurídico, a partir de normas que definem os procedimentos de atendimento e prevenção a casos de violência doméstica e sexual contra mulheres no Brasil, incluindo aquelas normas que dispõem sobre aborto. Além disso, buscou-se alcançar indiretamente, por via das normas, as práticas dos agentes do Campo Jurídico e do Campo da Saúde, como práticas sociais ideais, examinou-se as normas com especial destaque a presença ou a ausência de consideração acerca da diversidade das realidades e as necessidades das mulheres que são beneficiárias dos serviços. Esta parte foi feita com base na identificação de marcadores sociais da diferença presentes nas normas, utilizando como ferramenta de análise o conceito de interseccionalidade. A base de dados utilizada foi a Seção 1 do Diário Oficial da União, entre os anos de 2002 e 2016, fazendo um panorama de 15 anos, contemplando os anos anteriores e posteriores à publicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A base de dados original, contendo todos os arquivos de publicações na Seção 1 do Diário Oficial da União (no período estudado) totalizou 1.264.307 arquivos, sobre os quais foi aplicada uma rotina em Python para automatização da aplicação de termos de busca e geração de tabelas por ano em Excel, com os arquivos contendo os termos de busca. Isso resultou em 15 tabelas de Excel (cada uma para um ano entre 2002 e 2016), contendo um total de 13.976 arquivos. Novos filtros foram aplicados manualmente para que restassem apenas as normas relativas à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento a casos de violência doméstica, sexual e/ou aborto. Este processo resultou em um total de 178 normas, as quais foram analisadas a partir da ferramenta metodológica de Análise de Conteúdo, confirmando a hipótese de que são poucas as que articulam a atuação dos profissionais, instituições e serviços do Campo da Saúde e do Campo Jurídico. Também foi confirmada a hipótese de que são poucas as normas que fazem uso de marcadores sociais da diferença para reconhecer a diversidade de mulheridades, ignorando, na maior parte das vezes, outras formas de opressão (como as baseadas em raça, classe, sexualidade, identidade de gênero, idade e deficiência), que também produzem efeitos em como a violência doméstica, sexual e/ou aborto ocorrem, assim como, no atendimento decorrente destas situações. Não obstante, nota-se que houve, ao longo do tempo estudado, um aumento progressivo no número de normas que abordam ambos os temas, sobretudo após a Lei Maria da Penha