Compliance e prevenção à corrupção: o compliance como ferramenta de mitigação da corrupção no Brasil - Gonçalves, Maria Luiza Couto (2020)
O presente trabalho tem como objetivo elucidar os meios pelos quais o Compliance constitui ferramenta para prevenção e mitigação de riscos de corrupção no Brasil, assim como os meios pelos quais as medidas foram implementadas no país. Primeiro, serão analisados os Tratados Internacionais e Convenções contra a corrupção dos quais o Brasil faz parte, elucidando o compromisso internacional de diversos países com esse propósito. Posteriormente, será objeto de analise a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.842/2013), texto legal que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, abordando o seu surgimento e outras leis no cenário internacional que serviram de inspiração para a sua criação, como o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”). Por fim, iremos analisar como ocorreu a efetiva aplicação do Compliance no Brasil, por meio de estudo dos pilares e estrutura dos Programas de Integridade que são aplicados em empresas, como meio de prevenção à corrupção e mitigação de riscos legais e reputacionais.