Cassinos online hospedados no exterior e suas operações dentro do mercado brasileiro : desafios legais e regulatórios - Favere, Daniel Macedo de (2024)
O presente trabalho busca abordar, sob a ótica jurídica, a problemática envolta das casas de apostas que concentram operações e clientes no Brasil, mas possuem seus servidores alocados em países estrangeiros, onde tal negócio é permitido, contra o fato do mesmo ser considerado contravenção penal no Brasil. Ao considerar a história dos jogos de azar e sua evolução para o ambiente digital, buscou-se identificar se existem formas de viabilizar a regulamentação desse mercado em solo nacional, trazendo os seus pontos positivos e negativos, além de explorar com enfoque problemas acerca da evasão fiscal dos cassinos e o marketing indevido destes. A metodologia da pesquisa foi dialética e indutiva, com o procedimento de pesquisa bibliográfica, obtendo informações através de artigos científicos, dissertações, teses, notícias, jurisprudências e legislações. O tema delimitado ainda não tem um grande volume de trabalhos publicados, o que reforça a importância desta pesquisa. Identificou-se que o custo-benefício da regulamentação do mercado de jogos de azar se demonstra positivo caso realizado com o enfoque correto, além de que os obstáculos para tentar inibir os cassinos hospedados no exterior exigiriam tamanho esforço que a regulação em solo nacional torna-se a alternativa mais plausível.