Prisão preventiva e a razoável duração do processo: uma análise acerca da aplicabilidade do art. 316, parágrafo único do código de processo penal - Paula, Caroline Peruzeto de (2023)
A presente pesquisa tem por objetivo abordar a prisão preventiva, que não possui prazo expresso no sistema jurídico brasileiro, sob a ótica do princípio da razoável duração do processo, focando-se na análise do parágrafo único do art. 316 inserido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) ao Código de Processo Penal, que estipulou a necessidade de revisão periódica e fundamentada da manutenção da prisão preventiva, sendo essencial para a garantia dos direitos fundamentais do acusado. Através de análise doutrinária e jurisprudencial, o trabalho procura entender a aplicação efetiva de tal dispositivo que serve como bússola para a definição de excesso de prazo na prisão preventiva. Assim, o estudo defende a necessidade de aplicação rigorosa da norma legal a fim de que o direito constitucional da razoável duração do processo seja resguardado.