A judicialização das relações do mercado financeiro quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: um panorama dos tribunais. - Mouro, Nathália Gori (2019)
Este estudo pretende delinear a tendência dos Tribunais quanto à possibilidade de reconhecimento da relação de consumo entre investidores e instituições financeiras e, portanto, permitir a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor nessas demandas judiciais. Tem-se que tal entendimento não é pacífico, sendo certo que há uma discussão social nesse sentido, ao passo em que se verificam decisões distintas e com fundamentos complexos acerca do tema, o que demonstra que tal questão não foi pacificada em sua plenitude, ainda que haja a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal aplicação não é absoluta. Assim, é nesse contexto que, a partir da análise jurisprudencial de decisões relacionadas ao tema, intenta-se compilar o entendimento majoritário dos Tribunais, bem como os fundamentos que ensejaram a decisão.