As consequências da inscrição na dívida ativa e execução fiscal em face de sociedade limitada regularmente dissolvida - Chahoud, Yasmin Cardoso (2023)
O artigo em questão visa discutir os efeitos da inscrição na Dívida Ativa pela Fazenda Pública, de crédito tributário apurado posteriormente à dissolução regular de uma Sociedade Limitada, e eventuais matérias de defesa que poderão ser aplicadas pela pessoa júridica regularmente extinta, em sede de embargos à execução fiscal e, até mesmo através de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré constituída. Em se tratando de pessoa jurídica regularmente extinta, o presente artigo trará, também, a discussão acerca da possibilidade de redirecionamento da dívida da pessoa jurídica regularmente dissolvida à pessoa física de seu ex-sócio, a fim de alterar o sujeito passivo da execução.