Startup que administra imóveis para locação por temporada realizada juntamente com limpeza do imóvel e lavagem do enxoval em online travel agencies e plataforma própria: uma análise de sua responsabilidade civil para com o locador e locatário - Freire, Thiago de Jesus (2021)
O mercado de locação por temporada realizada por plataformas virtuais vem crescendo cada vez mais. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo da responsabilidade civil de startup que administra imóveis para locação por temporada realizada juntamente com limpeza do imóvel e lavagem do enxoval em online travel agencies e plataforma própria para com o locador e locatário. O problema de pesquisa abordado cingiu-se à averiguação do fundamento dessa responsabilidade civil, se é subjetiva ou objetiva. Por intermédio dos marcos teóricos adotados e, com extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pôde-se estudar o tema minuciosamente. A responsabilidade civil de tal startup para com o locador é estudada a partir da ótica do contrato de administração de imóveis, contrato misto que abarca os contratos de corretagem, mandato e prestação de serviços. Deve ser interpretado com enfoque no contrato de mandato, segundo a teoria da absorção. Todas as obrigações deste contrato devem gravitar sobre o mandato, não havendo inadimplemento absoluto caso as obrigações laterais sejam inadimplidas. Não há aplicabilidade do Código do Consumidor entre a startup e o locador, pois segundo a teoria finalista não há a figura do consumidor, vez que o locador visa que seu bem renda frutos civis, além de que o contrato de administração deve ser visto sob prima do mandato, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, sem a incidência do Código do Consumidor. Assim, o fundamento da responsabilidade civil seria com base responsabilidade subjetiva. A responsabilidade civil de tal startup para com o locatário, por sua vez, é estudada sob a ótica dos contratos complexos, o contrato de locação com prestação de serviços considerado como um contrato único, regido somente pela Lei do Inquilinato e sem aplicabilidade do Código do Consumidor, pois ambas as leis pertencem a microssistemas distintos. As obrigações deste contrato devem ser vistas como uma só, gerando inadimplemento absoluto caso o contrato de limpeza não tenho sido adimplido. A teoria do diálogo das fontes não seria aplicável por não superar os critérios tradicionais e legais de resolução de antinomias, visto que a Lei do Inquilinato é especial e posterior à do consumidor. A responsabilidade civil de tal startup para com o locatário é igualmente fundada na responsabilidade subjetiva. A relação jurídica entre os dois sujeitos é regida unicamente pela Lei do Inquilinato. Foi possível resolver o problema de pesquisa e confirmas as hipóteses de pesquisa. A responsabilidade civil de tal startup para com o locador e locatário é subjetiva.